Acórdão nº 00153/05.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | Drº José Luís Paulo Escudeiro |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO M..., residente na Rua ..., Guarda, inconformada com a sentença do TAF de Viseu, datada de 05.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, oportunamente, por ela interposta contra "EP - Estradas de Portugal, EPE", com sede na Pr. da Portagem, Almada, absolveu a R. do pedido, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: A) Não existe nenhum elemento probatório no processo que suporte a conclusão que: "Ora resulta dos autos que o Réu não descurou a preservação da via que está sob a sua vigilância. Tratando-se, apenas de um caso fortuito, absolutamente imprevisível." B) Resulta da matéria dada como provada que a vedação encontrava-se danificada.
C) A tese de que o javali poderia ter entrado por uma das passagens existentes no local é, totalmente contraditória com a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, existindo, assim, um erro na apreciação dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela R.
D) Sendo certo que perante tal conclusão, a presente sentença padece, salvo o devido respeito, de fundamentação (artigo 712º n.º 5 do C. Processo Civil).
E) Ora, foi dado como provado que "No local e hora identificado na alínea A) no IC 12, no sentido Santa Comba Dão/Canas de Senhorim, ao Km 4,700, surgiu, inesperadamente, um javali de grande porte." (8. dos factos provados);"O condutor do veículo viu a rede de vedação e protecção danificada." (10. dos factos provados);"A vedação encontrava-se cortada." (11. dos factos provados).
F) Logo, da hipotética prova de um facto positivo não pode concluir-se a não prova do facto contrário, isto é, que o Javali tenha entrado na via pelas passagens existentes a 4 e 5 metros do local do acidente. Quando, junto ao local do acidente é inequívoco que a vedação está danificada.
G) Nem o eventual argumento de caso fortuito ou força maior pode ser, aqui, invocado como argumento exculpatório, já que o IEP não cumpriu aquilo a que está obrigada: impedir, através das condições adequadas, a incursão de animais na estrada.
H) Os fundamentos da presente decisão estão em contradição com os elementos factuais e documentais juntos aos autos.
I) Perante tal evidência não restará outra solução senão anular o julgamento, ou, caso tal não se entenda, determinar a renovação dos meios de prova, em conformidade com o disposto no artigo 712º n.º 3 e 4 do C. Processo Civil, pelo facto de tais esclarecimentos se revelarem absolutamente indispensáveis à descoberta da verdade, o que, desde já se requer, caso o douto acórdão não venha a ser anulado.
J) A douta sentença violou as disposições legais acima enunciadas, nomeadamente, os artigos 653º n.º2, 668º c) b) e d), artigo 712º n.º 3 e 4 do C. Processo Civil.
A Recorrida contra-alegou tendo, por seu lado, apresentado as seguintes conclusões: 1. O Tribunal Central Administrativo do Sul é territorialmente incompetente para o julgamento do presente recurso.
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O presente recurso deu entrada no Tribunal depois de ultrapassado o prazo legalmente concedido para a sua interposição.
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Não se verificam quaisquer contradições nas respostas dadas ao questionário.
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Também não se alcança qualquer oposição entre os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
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Nem a falta de indicação dos fundamentos de facto e de direito.
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A sentença está redigida de forma clara.
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A sentença está bem fundamentada de facto e de direito.
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E a sistematicamente dividida de forma lógica que ajuda à compreensão do modo com o Tribunal formou a sua convicção.
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Efectivamente, os autores não lograram fazer prova dos factos que permitiriam sustentar a sua posição.
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Pelo que nada há a censurar à sentença recorrida.
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E, em consequência o recurso deve improceder, assim se fazendo JUSTIÇA.
O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia nesta instância, no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.
II- QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO A apreciação do presente recurso jurisdicional radica em determinar se a sentença recorrida se configura nula, ao abrigo do disposto no artº 668º-1-b), c) e d) do CPC, e se, em função disso, deve determinar-se a renovação dos meios de prova produzidos em 1ª instância, nos termos do disposto no artº 712º- 3 a 5 do mesmo Código.
III- FUNDAMENTAÇÃO III-1.
Matéria de facto A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1- No dia 07/12/2003, cerca das 23 horas e 15 minutos, no IC 12, ao km 4,700, na direcção Santa Comba Dão/Canas de Senhorim, ocorreu um acidente de viação - conforme auto de participação elaborado pela GNR - Brigada de Transito da Guarda, doc. n.º 1, junto com a petição inicial - Alínea A) da Matéria Assente.
2 - Após o embate surgiu uma brigada da GNR que tomou conta da ocorrência - Alínea B) da Matéria Assente.
3 - Do acidente identificado na alínea A) da Matéria Assente, foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula 70-37-IF, pertencente a M... - Resposta dada ao Artigo 1.º da Base Instrutória.
4 - O veículo, identificado no número anterior, era conduzido pelo marido da A - Resposta dada ao Artigo 2.º da Base Instrutória.
5- O condutor do veículo circulava, pela hemi-faixa de rodagem, atento ao seu sentido de marcha, com destino a casa, na Guarda - Resposta dada ao Artigo 3.º da Base Instrutória.
6 - O veículo circulava a uma velocidade entre os 90 Km/hora - Resposta dada ao Artigo 4.º da Base Instrutória.
7 - O piso encontrava-se em bom estado de conservação quando ocorreu o acidente - Resposta dada ao Artigo 5.º da Base Instrutória.
8 - No local e hora identificado na alínea A) no IC 12, no sentido Santa Comba Dão/ Canas de Senhorim, ao Km 4,700, surgiu, inesperadamente, um javali de grande porte - Resposta dada ao Artigo 6.º da Base Instrutória.
9 - O referido animal surgiu na faixa de rodagem direita, em direcção ao veículo da A. - Resposta dada aos Artigos 7.º, 8.º e 15.º da Base Instrutória.
9 - Não tendo permitido ao...
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