Decisões Sumárias nº 387/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Catarina Sarmento e Castro |
| Data da Resolução | 11 de Junho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 387/2015
Processo n.º 516/15
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Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Decisão sumária (artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A. e B.
I - Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Braga, o Ministério Público veio interpor recurso, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), invocando o Acórdão n.º 847/2014 do Tribunal Constitucional, que, com anterioridade, julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 703.º, do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961.
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A decisão recorrida corresponde ao indeferimento liminar do requerimento executivo, proferido no âmbito de ação executiva ordinária, em 24 de março de 2015.
Cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentos
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O presente recurso é interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
Nos termos do referido normativo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.
A admissibilidade do recurso, nestas circunstâncias, fica dependente do facto de existir coincidência entre o critério normativo efetivamente aplicado pela decisão recorrida e aquele que foi precedentemente julgado ilegal ou inconstitucional.
No presente caso, o recorrente, em cumprimento do n.º 3 do artigo 75.º A, da LTC, identificou o Acórdão n.º 847/2014 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) como correspondendo ao aresto que, com anterioridade, julgou inconstitucional a norma aplicada pela decisão recorrida.
Tal acórdão concluiu por um juízo de inconstitucionalidade - por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito, plasmado no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa da norma resultante dos artigos 703.º, do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a...
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