Acórdão nº 356/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Pedro Machete |
| Data da Resolução | 23 de Junho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 356/2015
Processo n.º 288-A/15
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Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Nos presentes autos de traslado, vem A. reclamar do despacho de 5 de junho de 2015, constante de fls. 14 (correspondente a fls. 322 dos autos principais), que “considerou a notificação de fls. 316 validamente efetuada e, consequentemente, transitado o Acórdão n.º 267/2005”, pedindo a sua “aclaração e ou retificação”, já que os factos em causa nos autos principais se reportam a 28 de outubro de 2009 (cfr. fls. 21-22).
Nos mencionados autos principais foi proferida a Decisão Sumária n.º 254/2015 de 22 de abril de 2015 (cfr. fls. 235 e ss., correspondentes a fls. 2 e ss. dos autos de traslado), e, subsequentemente, na sequência de reclamação, o Acórdão n.º 276/2015 de 19 de maio de 2015, que indeferiu tal reclamação (cfr. fls. 302 e ss., correspondentes a fls. 5 e ss. dos autos de traslado).
É o seguinte o teor do despacho ora reclamado:
Processo n.º 288/15
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Recorrente: A.
Recorrida: Ministério Público
Nos presentes autos, para notificação do Acórdão n.º 267/2005 (fls. 302 e ss.), foi enviada carta registada dirigida ao mandatário do recorrente (cfr. fls. 316).
Tal carta veio devolvida, conforme consta de fls. 317, com a informação, datada de 21 de maio de 2015, de que “o destinatário se encontrava ausente, e a empresa encerrada”.
De acordo com os dados coligidos a fls. 318, a referida carta foi enviada para a morada correta, não tendo sido reclamada.
Cumpre apreciar.
Face à tramitação processual no Tribunal Constitucional, resultante, desde logo, da circunstância de este Tribunal não estar incluído no sistema CITIUS, foi a notificação do mandatário do recorrente efetuada através de carta registada.
Não prevendo o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC – tal forma de notificação dirigida aos mandatários, é adequado convocar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Código Civil, a aplicabilidade da norma prevista no artigo 249.º daquele diploma, relativo às notificações às partes que não constituíram mandatário.
Nestes termos, as notificações são feitas por carta registada, dirigida ao domicílio profissional ou domicílio escolhido pelo mandatário, presumindo-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja...
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