Acórdão nº 224/09 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2009
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 06 de Maio de 2009 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 224/2009
Processo nº 136/09
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 21 de Janeiro de 2009.
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Em 2 de Abril de 2009, foi proferida decisão de não conhecimento do objecto do recurso interposto, com a seguinte fundamentação:
Face ao teor da resposta ao convite que lhe foi dirigido ao abrigo do nº 6 do artigo 75º-A da LTC, é de concluir que o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a recorribilidade ou não da decisão instrutória se afere pela lei vigente à data da sua prolação.
Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC a suscitação prévia, durante o processo, da questão de inconstitucionalidade que o recorrente pretende que o Tribunal aprecie. Preciso é, ainda, que tal suscitação ocorra de modo processualmente adequado, em termos do tribunal que proferiu a decisão recorrida estar obrigado a dela conhecer (artigo 72º, nº 2, da LTC).
Das passagens das peças processuais indicadas em cumprimento da parte final do nº 2 do artigo 75º-A da LTC e destas peças globalmente consideradas, resulta que o recorrente não questionou a constitucionalidade da norma cuja apreciação requer. Na primeira (parte final da resposta ao Parecer do Mº Pº), não aborda sequer a problemática da recorribilidade da decisão instrutória à luz das regras de aplicação da lei processual penal no tempo; na segunda (ponto A1 da motivação do recurso para o Tribunal da Relação), limita-se a defender a interpretação do artigo 5º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal que reputa correcta à luz da Constituição.
Não podendo dar-se por observado o ónus da suscitação prévia e de forma adequada da questão de inconstitucionalidade (artigos 70º, nº 1, alínea b), e 72º, nº 2, da LTC), cumpre concluir pelo não conhecimento do objecto do recurso interposto, o que justifica a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC).
3. O recorrente vem agora reclamar para a conferência com os seguintes fundamentos:
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