Declaração de Rectificação n.º 26/2009, de 28 de Abril de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 26/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 52/2009, publicado no 1.ª série, n. 42, de 2 de Março de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 2., onde se lê:

Sáo aditados os artigos 16. -A e 22. -A ao Decreto-Lei n. 289/2000, de 14 de Novembro, com a seguinte redacçáo:

deve ler -se:

Sáo aditados os artigos 16. -A e 22. -A ao Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado...

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