Acórdão nº 419/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Carlos Fernandes Cadilha |
| Data da Resolução | 15 de Julho de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 419/2013
Processo n.º 77/2012
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
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No processo executivo que A. instaurou contra B., Lda, e que corre termos na Vara de Competência Mista do Funchal, o Ministério Público veio reclamar, em representação da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 865º, n.º 2, do Código de Processo Civil, créditos referentes ao IVA dos anos de 2007, 2008 e 2009.
A exequente impugnou a reclamação, defendendo que tais créditos, reportando-se a dívidas posteriores ao arresto convertido em penhora, que ocorreu em 21 de julho de 2006, deveriam ser graduados posteriormente ao seu crédito.
Por sentença de 4 de maio de 2011, foi julgada improcedente a impugnação, e, consequentemente, ordenou-se a graduação do crédito exequendo após os créditos reclamados pelo Estado, invocando-se como fundamento que o privilégio creditório de que beneficia o Estado é inerente ao imposto de IVA, vigorando independentemente da sua constituição.
Dessa decisão a exequente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, além do mais, que a norma do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil, conferindo privilégio mobiliário geral ao Estado para garantia de créditos por impostos indiretos, deve ser interpretada no sentido de que esse privilégio tem como limite que o crédito se constitua ou seja inscrito para cobrança até ao ano da data da penhora/arresto, por ser essa a única interpretação compatível com o princípio da segurança jurídica ínsito na Constituição da República. Concluindo, desse modo, que a sentença recorrida violou as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 735.º e do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil, os artigos 622.º, n.º 2, e 822.º do mesmo Código, e ainda o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático previsto no artigo 2.º da Constituição.
Por acórdão de 6 de dezembro de 2011, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a norma do artigo 736.º, n.º 1, do Código Civil, interpretada no sentido de não estabelecer como limite temporal para a existência de crédito privilegiado do Estado por impostos indiretos a data da penhora, viola o princípio constitucional da confiança ínsito no artigo 2º da Constituição, e, nesses termos, considerou que os créditos reclamados pelo Estado relativamente aos anos 2007, 2008 e 2009, sendo posteriores à penhora, não gozam de privilégio mobiliário geral por forma a poderem ser pagos...
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