Acórdão nº 23/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 09 de Janeiro de 2014 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 23/2014
Processo n.º 1005/13
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público, B., S.A. e C., S.A. foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele tribunal de 11 de julho de 2013.
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Pela Decisão Sumária n.º 580/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação:
De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC).
Nos presentes autos, não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia e de forma adequada, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, de uma questão de inconstitucionalidade reportada ao artigo 51.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código Penal. Na motivação do recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o recorrente alegou apenas que «ao fixar, como condição para a suspensão da execução da pena, uma indemnização que, pelo seu montante, determinará necessariamente a prisão efetiva do Recorrente, o Tribunal a quo faz uma interpretação inconstitucional do artigo 51º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal». Não identificou, pois, a dimensão interpretativa cuja constitucionalidade pretendia questionar. E tão-pouco o fez quando respondeu ao parecer do Ministério Público (fl. 1404 e s.).
A não verificação daquele requisito do recurso de constitucionalidade obsta ao conhecimento do seu objeto, justificando-se a prolação da presente decisão (artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC)
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Da decisão sumária vem agora o recorrente reclamar para a conferência (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), com os seguintes fundamentos:
1 – O Recorrente não pode concordar com o teor da decisão singular.
2 – Com o devido respeito, o Tribunal Constitucional deveria tomar conhecimento do presente recurso.
3 – Na sua...
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