Acórdão nº 169/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
| Data | 20 Março 2013 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 169/2013
Processo n.º 865/12
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Secção
Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 55/2013:
I – RELATÓRIO
1. Nos presentes autos, em que é recorrente Cooperativa de Construção e Habitação Nova …, CRL e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido, em conferência, pela 7ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em 27 de outubro de 2012 (fls. 1929 a 1936), que julgou improcedente reclamação de despacho do Juiz-Relator junto daquele tribunal, proferido em 05 de julho de 2012 (fls. 1908 a 1911), que rejeitou recurso de oposição de julgados, para que seja apreciada a “inconstitucionalidade da norma do artigo 754º, nº 2 do Código de Processo Civil conjugada com a norma do artigo 27º, nº 3 do Código das Custas Judiciais interpretada no sentido de que não há oposição de julgados quando num Acórdão, da Relação de Lisboa, foi aplicada a redução da taxa de justiça num caso complexo e num outro Acórdão, da Relação do Porto, se ter entendido que não se justificava a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça num caso simples, em contradição com princípio «in eo quod plus est sempre inest et minus», ou seja na lei onde cabe o mais cabe o menos (…)”, considerando violadas “as normas do artigo 13º, do nº 2 do artigo 202º e artigo 204º todos da Constituição da República Portuguesa” (fls. 1943).
Cumpre apreciar e decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal “a quo”, proferido a 26 de novembro de 2012 (cfr. fls. 1948), com fundamento no n.º 1 do artigo 76º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.º 3 do mesmo preceito legal, pelo que sempre seria forçoso apreciar o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75º-A e 76º, n.º 2, da LTC.
Sempre que o Relator constate que não foram preenchidos os pressupostos de interposição de recurso, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC.
3. Em primeiro lugar, verifica-se que o objeto do recurso, tal como foi fixado pela recorrente, nem sequer se reveste de verdadeira dimensão normativa. Pelo contrário, centra-se nas concretas especificidades da tramitação dos autos recorridos, exigindo que se proceda...
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