Resolução da Assembleia da República n.º 102/2013, de 12 de Julho de 2013

Resoluçáo da Assembleia da República n. 102/2013

Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitaçáo Urbana da Baixa Portuense, S. A.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - O IHRU - Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana (IHRU) seja dotado dos meios de financiamento necessários ao cumprimento das obrigaçóes que decorrem da sua participaçáo no capital social da Porto Vivo, SRU - Sociedade de...

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