Resolução da Assembleia da República n.º 98/2013, de 12 de Julho de 2013

Resoluçáo da Assembleia da República n. 98/2013

Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitaçáo Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitaçáo urbana do Porto.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Através do IHRU - Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana (IHRU), mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitaçáo urbana da baixa do Porto e do seu centro histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos espaços reabilitados.

2 - O IHRU honre os...

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