Acórdão nº 438/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Joaquim de Sousa Ribeiro |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 438/2008
Processo n.º 406/08
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Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional
I - Relatório
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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com os seguintes fundamentos:
[…] 2. Apuram-se as seguintes ocorrências processuais, na parte que agora interessa:
? A. foi condenado, por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 95 dias de multa e ainda na proibição de condução de veículos com motor pelo período de sete meses.
? Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 01.04.2008, ora recorrido, negou provimento ao recurso.
3. Independentemente de o requerimento de interposição do recurso não conter todas as indicações exigidas no artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2, da LTC ? omitindo, desde logo, a norma cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada ? revela-se inútil o convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no n.º 6 do mesmo preceito legal, uma vez que é manifesta a falta dos pressupostos necessários ao conhecimento do objecto do recurso.
Porquanto o recorrente não suscitou, no decurso do processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, susceptível de constituir objecto do recurso de constitucionalidade. Antes se limitou a imputar, à decisão recorrida, a violação de normas da Constituição, nunca apontando qualquer dimensão normativa incompatível com a lei fundamental. É o que resulta evidente da leitura das alegações, e respectivas conclusões, do recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Évora (cfr. fls. 27 e ss. dos autos).
4. Pelo exposto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conhecer do objecto do presente recurso.[…]
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Notificado da decisão, o recorrente veio reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, invocando o seguinte:
[…] 3º
Nos termos do artigo 75º-A da LCT, o recurso para o Tribunal Constitucional tem como fundamento, quer a aplicação da norma pelos tribunais comuns já julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional ou pela Comissão Constitucional...
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