Acórdão nº 01140/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
| Data | 06 Dezembro 2012 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministro das Finanças interpôs o presente recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por A…………., identificado nos autos, anulou o despacho do aqui recorrente, datado de 29/6/2001, que homologara a classificação final de um concurso para o preenchimento do lugar de Director da Alfândega de Faro.
O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes: a) O douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Janeiro de 2012, cometeu um erro de julgamento no que respeita à imputação ao acto recorrido do vício de violação de lei na apreciação da valoração do subfactor AR. Com efeito, b) A nomeação no cargo de Chefe de Divisão era, nos termos do art°. 62° do Decreto-Lei n° 252-A/82, de 28 de Junho (na sua versão original), vigente ao tempo a que se refere o alegado exercício de funções, da competência “do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do director-geral, de entre reverificadores assessores ou reverificadores que revelem competência adequada para o exercício das funções”; c) No caso em apreço, o recorrente nunca foi nomeado Chefe de Divisão dos Benefícios Fiscais da Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais, nem nunca o poderia ser, tanto porque o despacho em causa foi proferido pelo Director-Geral das Alfândegas, como porquanto, na data indicada (06/12/1988), o recorrente detinha apenas a categoria de Segundo Verificador Superior; d) O recorrente terá assegurado, ao abrigo do aludido despacho de 06/12/1988, tão somente, a titulo meramente transitório, por morte do titular do referido cargo, as funções de gestão corrente inerentes a esta unidade orgânica, em cumulação com o exercício das suas funções como técnico, e nada mais do que isto; e) E tanto assim é, que o ora recorrido foi notado, tanto nos anos de 1988, como nos de 1989 e 1990, situação que não teria cabimento se o recorrente fosse Chefe de Divisão.
f) Por isso que, no que concerne à valoração da alínea B), do subfactor AR (“Exercício de cargo de chefia, por nomeação da entidade competente”) apenas lhe tenha sido atribuído 1 valor, correspondente a 1 nomeação (a que, efectivamente, detinha, como Chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro), g) Nenhum vício havendo, consequentemente, a imputar ao acto recorrido.
Não houve contra-alegação.
O Ex.° Magistrado do M°P° neste STA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO