Acórdão nº 0913/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
| Magistrado Responsável | ROSENDO JOSÉ |
| Data da Resolução | 26 de Setembro de 2012 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I – Relatório A…… AG, Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 21-06-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito do processo cautelar que move contra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, (actual MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO) e em que são Contra-interessadas, B……. LDA e C…… LDA.
A ora recorrente intentou no TAC de Lisboa uma providência cautelar pedindo a suspensão da eficácia das Autorizações de Introdução no Mercado [“AIM’s”] de medicamentos compostos pela substância activa Valsartan, durante o período de vigência da Patente e respectivo CCP, sob as designações indicadas ou quaisquer que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro, bem como de intimação do MEI a abster-se de, enquanto a Patente e o respectivo CCP estiverem em vigor, fixar o PVP requerido pela Contra-interessada, suspendendo o respectivo procedimento ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a Patente e o CCP caducarem, relativamente aos medicamentos compostos pela aludida substância activa.
Por sentença de 2-3-2012, o TAC de Lisboa julgou improcedente o pedido de adopção de providências cautelares formulados pela requerente.
A……Ag interpôs recurso para o TCA Sul, suscitando as seguintes questões: - Deve ser fixado ao presente recurso o efeito suspensivo, nos termos do nº 1 do artigo 143 do CPTA, não sendo aplicável o nº 2 do mesmo preceito; - Nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133º, nº 2, c) e d) e do artigo 135º, ambos do CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321 do Código da Propriedade Industrial; - Invalidade das AIM’s, nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o artigo i8 da Constituição que tem aplicação directa; - Inaplicabilidade, ao caso, das normas da Lei nº 62/2011, de 12/12, e do Decreto-Lei nº 176/2011; - Inconstitucionalidade material das normas dos artigos 19º, nº 8, 23-A, 25, nº 2 e 179º, nº 2, e do Decreto-Lei n9 176/2006, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 62/2011, bem como o artigo 8º, nºs 1, 2, 3 e 4 da mesma lei, por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º, nº 1 e 266º da CRP, devendo, consequentemente, o Tribunal “ad quem” recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade; - Inconstitucionalidade da norma do artigo 9º, nº 1 da Lei nº 62/2011, de 12/12, por violação do artigo 18, nº 3 da Lei Fundamental, uma vez que, atribuindo natureza interpretativa às normas atrás mencionadas, visa atingir situações criadas ao abrigo de leis preexistentes que não continham as limitações a direitos fundamentais nelas introduzidas, devendo, consequentemente, o Tribunal “ad quem” recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade; - Erro de julgamento por inaplicabilidade ao caso dos dispositivos dos artigos 17º, 18º, 62º e 266º da Constituição e dos artigos 133º e 135º do CPA, e errada aplicação dos artigos 4º, 5º, 8 e 9º da Lei nº 62/2011, violando as normas do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA.
TCA Sul decidiu manter o indeferimento dos pedidos com a seguinte fundamentação: - Deixou de ter sustentação jurídica a título de solução plausível em direito o entendimento sufragado e supra referido, central para julgar verificado o pressuposto da aparência do bom direito [“fumus boni iuris”] na vertente da provável ilegalidade da actuação administrativa traduzida (i) na emissão do acto de AIM de medicamento genérico na pendência do período de exclusividade da comercialização do medicamente de referência, (ii) na fixação de PVP sobre os medicamentos genéricos, bem como (iii) nos actos de registo de AIM de medicamentos genéricos concedida em procedimento europeu, nos termos suscitados pelo requerente cautelar.
- O que implica a improcedência de todas as providências cautelares intentadas pelos titulares de direitos de patentes CCP sobre os concretos medicamentos de referência em face de AIM, PVP ou actos de registo dos alegados correspondentes medicamentos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO