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Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 2013
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Junta de Freguesia de Alcafozes vem requerer a reforma do acórdão de 19.12.2012, no que se reporta à sua condenação em custas.

Invoca a isenção prevista no seu art. 4.º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02.

Vejamos.

  1. O problema da alegada isenção foi já apreciado em vários acórdãos deste Tribunal, perante idêntica situação.

    Ora, conforme se ponderou no acórdão de 9.01.2013, processo 1341/12, no caso concreto a requerente não actua em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem de qualquer interesse difuso que lhe cumpra especialmente defender (vide arts. 34º da Lei nº 169/99 de 18/9, 2º/2 da Lei nº 83/95 e 9º/2 do CPTA). Tão-pouco actua em defesa dos bens da autarquia. Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas.

    Não há, assim, motivo para reformar a condenação em custas...

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