Acórdão nº 846/09.4YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
| Magistrado Responsável | MARIA DO ROSÁRIO MORGADO |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1.
O Ministério Público intentou a presente acção contra “Banco … S.A.”, ao abrigo dos arts. 25º e 26º, nº 1, alínea c), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, pedindo que: A) Se declarem nulas as seguintes cláusulas: 1 - Do contrato de crédito à habitação “Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca”: - cláusula 5ª, nº 1, na parte em que determina que o R. fica autorizado a proceder a débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem, fazendo seus os montantes correspondentes, e cláusula 6ª, nºs 1 e 2; - cláusula 5ª, nºs 2 e 3; - cláusula 10ª, alíneas c), d), h), i) e j); 2 - Do contrato de crédito à habitação “Produto “+” ... Aquisição e Mútuo com Hipoteca”: - cláusula 5ª, nº 1, na parte em que determina que o R. fica autorizado a proceder a débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem, fazendo seus os montantes correspondentes, e cláusula 6ª, nºs 1 e 2; - cláusula 5ª, nºs 2 e 3; - cláusula 10ª, alíneas c), d), h), i) e j); 3 - Do contrato de crédito à habitação “Habitação Regime Geral Multifinalidades com hipoteca”: - cláusula 6ª, nº 1, na parte em que determina que o R. fica autorizado a proceder a débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem, fazendo seus os montantes correspondentes, e cláusula 7ª, nºs 1 e 2; - cláusula 6ª, nºs 2 e 3; - cláusula 10ª, alíneas c), d), h), i) e j); B) Se condene o R. a abster-se de se prevalecer das ditas cláusulas em contratos já celebrados e de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição; C) Se condene o R. a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página; D) Se dê cumprimento ao disposto no art. 34º do D.L. nº 446/85, de 25/10, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria nº 1093/95, de 6 de Setembro.
Para tanto, alegou, em síntese, que: O réu inclui em contratos que identifica determinadas cláusulas, por si previamente elaboradas e sem que os clientes tenham a possibilidade de as contraditar, as quais violam o disposto nos arts. 15º,16º e 19º, alínea d), da L.C.C.G..
-
A acção foi contestada.
-
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente: I) – Declarou nulas as seguintes cláusulas: a) Cláusula 5ª, nº 1, do contrato de crédito à habitação “Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca” na parte em que, no tocante às comissões e demais encargos, prevê que fica “o Banco expressamente autorizado a proceder aos respectivos débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem, fazendo seus os montantes correspondentes”; b) Cláusula 5ª, nº 1, do contrato de crédito à habitação “Produto + ... Aquisição e Mútuo com Hipoteca” na parte em que, no tocante às comissões e demais encargos, prevê que fica “o Banco expressamente autorizado a proceder aos respectivos débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem, fazendo seus os montantes correspondentes”; c) Cláusula 6ª, nº 1, do contrato de crédito à habitação “Habitação Regime Geral Multifinalidades com Hipoteca” na parte em que, no tocante às comissões e demais encargos, prevê que fica “o Banco expressamente autorizado a proceder aos respectivos débitos sem precedência de qualquer tipo de ordem fazendo seus os montantes correspondentes”; d) Cláusula 6ª, nºs 1 e 2, do contrato de crédito à habitação “Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca”, com o seguinte teor: "1 - O Banco tem direito a receber do/a(s) mutuário/a(s) todas as importâncias relativas a comissões, encargos e outros custos inerentes ao presente empréstimo, constantes do preçário que em cada momento vigorar no Banco.
2 - Cada prestação paga com atraso, seja de juros ou de capital e juros, dá lugar ao pagamento de uma comissão pela cobrança de prestação em atraso, conforme fixado no preçário que em cada momento vigorar no Banco. A título meramente informativo, na presente data, a referida comissão de cobrança de prestação em atraso é de (…)euros.”.
e) Cláusula 6ª, nºs 1 e 2, do contrato de crédito à habitação “Produto “+” ... Aquisição e Mútuo com Hipoteca”, do seguinte teor: "1 - O Banco tem direito de receber do/a(s) mutuário/a(s) todas as importâncias relativas a comissões, encargos e outros custos inerentes ao presente empréstimo, constantes do preçário que em cada momento vigorar no Banco.
2 - Cada prestação paga em atraso, seja de juros ou de capital e juros, dá lugar ao pagamento de uma comissão pela cobrança de prestação em atraso, conforme fixado no preçário que em cada momento vigorar no Banco.
A título meramente informativo, na presente data, a referida comissão de cobrança de prestação em atraso é de (…) euros”.
f) Cláusula 7ª, nºs 1 e 2, do contrato de crédito à habitação - “Habitação Regime Geral Multifinalidades com Hipoteca”, do seguinte teor: "1 - O Banco tem direito a receber do/a(s) mutuário/a(s) todas as importâncias relativas a comissões, encargos e outros custos inerentes ao presente empréstimo, constantes do preçário que em cada momento vigorar no Banco.
2 - Cada prestação paga com atraso, seja de juros ou de capital e juros, dá lugar ao pagamento de uma comissão pela cobrança de prestação em atraso, conforme fixado no preçário que em cada momento vigorar no Banco. A título meramente informativo, na presente data, a referida comissão de cobrança de prestação em atraso é de (…) euros”.
g) Cláusula 5ª, nºs 2 e 3, do contrato de crédito à habitação “Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca”, do seguinte teor: “2 - Em caso de insuficiente provisionamento o Banco fica, desde já, autorizado a reter e utilizar todos e quaisquer fundos provenientes de saldos de contas de que o(a/s) mutuário(a/s) seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) ou co-titular(es) junto do Banco e/ou valores detidos pelo/a(s) mutuário/a(s) no Banco, compensando o respectivo montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos de compensação legal.
3 - Fica, ainda, o Banco mandatado para ordenar, em nome e por conta do/a(s) mutuário/a(s), o débito de quaisquer contas de depósitos à ordem ou a prazo, ainda que não vencido, de que seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) junto de quaisquer Bancos do Grupo Banco ..., e a proceder à compensação com quaisquer saldos credores, ou valores, independentemente da verificação dos pressupostos legais da compensação”; h) Cláusula 5ª, nºs 2 e 3, do contrato de crédito à habitação “Produto “+” ... Aquisição e Mútuo com Hipoteca”: “2 - Em caso de insuficiente provisionamento o Banco fica, desde já, autorizado a reter e utilizar todos e quaisquer fundos provenientes de saldos de contas de que o(a/s) mutuário(a/s) seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) ou co-titular(es) junto do Banco e/ou valores detidos pelo(s) mutuário(s) no Banco, compensando o respectivo montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos de compensação legal.
3 - Fica, ainda, o Banco mandatado para ordenar, em nome e por conta do/a(s) mutuário/a(s), o débito de quaisquer contas de depósitos à ordem ou a prazo, ainda que não vencido, de que seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) junto de quaisquer Bancos do Grupo Banco ..., e a proceder à compensação com quaisquer saldos credores, ou valores, independentemente da verificação dos pressupostos legais da compensação”; I) Cláusula 6ª, nºs 2 e 3, do contrato de crédito à habitação “Habitação Regime Geral Multifinalidades com Hipoteca”: “2 - Em caso de insuficiente provisionamento o Banco fica, desde já, autorizado a reter e utilizar todos e quaisquer fundos provenientes de saldos de contas de que o(a/s) mutuário(a/s) seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) ou co-titular(es) junto do Banco e/ou valores detidos pelo(s) mutuário(s) no Banco, compensando o respectivo montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos de compensação legal.
3 - Fica, ainda, o Banco mandatado para ordenar, em nome e por conta do/a(s) mutuário/a(s), o débito de quaisquer contas de depósitos à ordem ou a prazo, ainda que não vencido, de que seja(m) ou venha(m) a ser titular(es) junto de quaisquer Bancos do Grupo Banco ..., e a proceder à compensação com quaisquer saldos credores, ou valores, independentemente da verificação dos pressupostos legais da compensação”; j) Cláusula 10ª do contrato de crédito à habitação “Regime Geral de Crédito Aquisição e Mútuo com Hipoteca”, alíneas c), d), h), i) e j): “O Banco poderá considerar os seus créditos vencidos e exigíveis e promover a execução da hipoteca se: c) Não forem cumpridas quaisquer das obrigações previstas no presente contrato; d) Não forem pagas despesas afectas ao empréstimo; h) O/A(s) mutuário/a(s) celebrar(em) qualquer acordo de pagamento de dívidas com os seus credores ou se se verificarem quaisquer sinais objectivos de deterioração substancial da sua situação económica ou financeira; i) For protestada qualquer letra ou livrança em que o(a/s) mutuário(a/s) seja(m) obrigado/a(s) ou se este(a/s) ingressar(em) a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco; j) O/A(s) mutuário/a(s) deixar(em) de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes de outras responsabilidades contraídas, junto de outras Instituições Financeiras, nacionais ou estrangeiras, ou se contra si forem instauradas quaisquer acções executivas…”; l) Cláusula 10ª do contrato de crédito à habitação “Produto “+” ... Aquisição e Mútuo com Hipoteca”, alíneas c), d), h), i) e j): “O Banco poderá considerar os seus créditos vencidos e exigíveis e promover a execução da hipoteca se: c) Não forem cumpridas quaisquer das obrigações previstas no presente contrato; d) Não forem pagas despesas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO