Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro de 1995
Portaria n.° 1093/95 de 6 de Setembro O Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de Agosto, introduziu alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais constante do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro.
Os artigos 34.° e 35.° deste diploma, na nova redacção por aquele introduzida, prevêem que os tribunais remetam para serviço público a designar cópias das decisões transitadas em julgado que tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade...
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