Deliberação n.º 2216/2008, de 11 de Agosto de 2008
Deliberaçáo n. 2216/2008
Distribuiçáo de Pelouros e Delegaçáo de Competências
Considerando o disposto nos artigos 35. a 41. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 25. -A da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, no artigo 5. da Lei Orgânica do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto -Lei n. 223/2007, de 30 de Maio, e no despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, n. 19.229/2007, de 3 de Agosto de 2007, publicado no 27 de Agosto de 2007, o Conselho Directivo do IHRU, I. P., em reuniáo de 18 de Março de 2008, deliberou:
1 - Proceder à delegaçáo de competências nos membros do Conselho Directivo mediante atribuiçáo de pelouros, com possibilidade de subdelegaçáo e com referência às unidades orgânicas do IHRU, I. P., e às competências das mesmas definidas na Portaria n. 662 -M /2007, de 31 de Maio, nos seguintes termos:
1.1 - Presidente do Conselho Directivo, Eng. Nuno Maia Serpa Vasconcelos:
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Direcçáo de Habitaçáo e Reabilitaçáo Urbana:
Departamento de Análise de Programas e Certificaçáo; Departamento de Programas de Reabilitaçáo; Departamento de Gestáo de Programas e Fiscalizaçáo;
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Direcçáo de Informaçáo, Estudos e Comunicaçáo:
Departamento de Informaçáo, Biblioteca e Arquivo;
Departamento de Relaçóes Internacionais, Comunicaçáo e Divulgaçáo;
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Direcçáo de Arrendamento e Gestáo de Património:
Departamento de Projectos e Obras;
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Delegaçáo do Porto:
Departamento de Gestáo de Programas de Habitaçáo e Reabilitaçáo Urbana;
Departamento de Gestáo de Programas de Arrendamento (componente obras);
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Gabinete de Sistemas de Informaçáo.
1.2 - Vogal do Conselho Directivo, Dra. Maria Joáo Lopes Freitas:
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Direcçáo de Arrendamento e Gestáo de Património:
Departamento de Gestáo do Património;
Departamento de Incentivos ao Arrendamento;
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Direcçáo de Informaçáo, Estudos e Comunicaçáo:
Observatório da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana;
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Delegaçáo do Porto:
Departamento de Gestáo de Programas de Arrendamento (excepto a componente de obras);
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Gabinete de Projectos Sócio -Territoriais.
1.3 - Vogal do Conselho Directivo, Dr. Mário Manuel Gomes de Abreu:
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Direcçáo de Gestáo Financeira:
Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Gestáo de Risco...
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