Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013, de 18 de Janeiro de 2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013 Nos termos da alínea
c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprovou o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), este órgão é composto, designadamente, por duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros.
Tendo o Prof.
Doutor António Jorge Pina Reis Novais, que foi designado para integrar o CNECV pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2009, de 4 de agosto, renunciado ao seu mandato, importa designar um novo membro do referido Conselho, de entre pessoas de reco- nhecido mérito científico na área do direito.
Assim: Nos termos da alínea
c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, e da alínea
g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Designar como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida a Prof.ª Doutora Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier. 2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de janeiro de 2013. — Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.
ANEXO CURRICULUM VITAE I. Dados Pessoais 1. Nome: Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier 2. Nascimento: 27 de Fevereiro de 1961, em Coimbra 3. Residência: Porto II. Graus 1. Curso complementar dos liceus – Liceu Infanta D. Maria, Coimbra, 1978 2. Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico- -Políticas) – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – 1984 (muito bom com distinção com de- zoito valores) 3. Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Civilísti- cas) - Faculdade de Direito da Universidade de Coim- bra – 1991 (aprovada com Muito Bom, 18 valores) 4. Doutoramento em Ciências Jurídico-Civilísticas - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – 1999 (aprovada com Distinção e Louvor, por unanimidade) III. Vida profissional
a) Funções docentes em 2012/2013 1. Coordenadora das disciplinas de Direito Processual Civil, Direito da Família e Direito das Sucessões da licen- ciatura em Direito (1.º Ciclo) 2. Docente do seminário interdisciplinar de Direito da Família no Mestrado em Ciências da Família do Instituto de Ciências da Família da Universidade Católica (Lisboa) 3. Regente da disciplina de Direito da Família e dos Me- nores no Mestrado em Psicologia da Família da Faculdade de...
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