Acórdão nº 347/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 347/2008
Processo nº 1094/07
-
Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
-
Relatório
-
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e outra e recorridos B. e outra, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão daquela Relação de 20 de Setembro de 2007.
-
Em 12 de Fevereiro de 2008, foi proferido despacho que julgou deserto o recurso interposto. Os recorrentes reclamaram deste despacho e, em 6 de Maio de 2008, foi proferido o Acórdão nº 260/2008, pelo qual se decidiu indeferir a reclamação.
-
Em 3 de Abril de 2008, deu entrada nos autos requerimento pelo qual os recorrentes solicitavam a baixa do processo à primeira instância para suscitação do incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas na pendência da acção. Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho em 17 de Abril de 2008:
Indefere-se o requerido a fl. 626 e s., considerando o estado dos autos
.
-
Os requerentes pediram a aclaração deste despacho. O requerido foi indeferido, por despacho de 6 de Maio de 2008, nos seguintes termos:
«Indefere-se o requerido a fl. 638, por não ter sido invocada, nem se verificar no caso, qualquer causa de aclaração da decisão (artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil).
-
Por carta com data de registo de correio de 21 de Maio de 2008, foram remetidos ao Tribunal dois requerimentos: um pelo qual se requer, no que respeita ao despacho de 17 de Abril, que sobre o tema recaia acórdão; e outro de arguição de nulidade do Acórdão nº 260/2008.
Os requerimentos têm o seguinte teor:
A. e mulher C., em face da negativa da aclaração do despacho que indeferiu a abertura de incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas da parte do R. inquilino, durante a pendência, vem requerer que sobre o tema recaia acórdão, nos termos e com os seguintes fundamentos:
1. Ainda não há trânsito em julgado de qualquer decisão de encerramento do caso.
2. A lei prevê e autoriza o despejo imediato, porventura o inquilino não pague as rendas durante a pendência da acção.
3. Entende-se por pendência todo o trânsito do processo da propositura ao encerramento do litígio.
4. Este encerramento só ocorre com a irrecorribilidade que determina a passagem em julgado da decisão final.
5. Requerido o despejo imediato, quando o feito está já afecto ao Tribunal Constitucional, haverá...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO