Acórdão nº 56/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Mário Torres |
| Data da Resolução | 30 de Janeiro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 56/2008 Processo n.º 59/08 2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional.
1. O representante do Ministério Público junto do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto deduziu reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 77.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o despacho do Juiz daquele Juízo, de 9 de Novembro de 2007, que não admitiu recurso por ele interposto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do despacho de 29 de Outubro de 2007, que teria recusado a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP).
O processo de que emerge a presente reclamação teve origem em auto de notícia por detenção, instaurado, por agente da PSP, a A., por, no dia 27 de Outubro de 2007, pelas 5 horas e 30 minutos, conduzir o veículo automóvel de matrícula 42-73-RB, no Largo , Lordelo do Ouro, Porto, e, ao ser submetido a teste para a detecção de álcool, ter acusado a taxa de insuficiente, e, posteriormente conduzido à Secção de Acidentes da Divisão de Trânsito do Porto da PSP, onde foi submetido a novo controlo, ter acusado a taxa de álcool no sangue de 1,67 g/l, o que integraria a prática de crime contra a segurança das comunicações. O referido condutor foi constituído arguido e notificado, nos termos do artigo 385.º, n.º 3, do CPP, para comparecer perante o Ministério Público, junto do Tribunal de Turno do Porto, nesse dia 27 de Outubro de 2007, pelas 10h00, para ser submetido a audiência de julgamento, em processo sumário.
O representante do Ministério Público no Tribunal do Turno do Porto exarou, com data de 27 de Outubro de 2007, o seguinte despacho: Apresente o expediente ao M.mo Juiz de Turno, para os efeitos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, atento o disposto no artigo 60.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 186-A/99.
O Juiz do Tribunal de Turno do Porto proferiu, na mesma data, o seguinte despacho:
Neste Tribunal (TIC) não existe qualquer sala de audiências que permita a realização do julgamento sumário, com observância do legal formalismo.
Importa, igualmente, frisar que o edifício em que se encontra inserido este Tribunal é de acesso reservado ao público, o que impede o cumprimento do disposto no artigo 87.º, n.º 1, do CPP.
Verifica-se, assim, a impossibilidade da audiência imediata, referida no artigo 387.º do CPP, indeferindo-se, por isso, o doutamente promovido.
Uma vez que o arguido foi detido às 6:08 horas do dia 27 de Outubro de 2007, deveria proceder-se ao seu julgamento no 1.º dia útil seguinte, ou seja, na próxima segunda-feira, pelas 10:00 horas.
No entanto, como decorre do disposto no artigo 381.º do CPP, são julgados em processo sumário os detidos ( ) se a audiência se iniciar nos termos previstos no disposto no artigo 387.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPP:
Não sendo possível iniciar a audiência pelos motivos supra expostos, determino a remessa dos autos para a Comarca competente, determinando que o arguido seja notificado para comparecer no próximo dia 31 de Outubro de 2007, pelas 14:00 horas, ficando o arguido advertido de que a audiência se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor (artigo 387.º, n.º 3, do CPP).
Distribuído o processo ao 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, o respectivo Juiz, em 29 de Outubro de 2007, exarou o seguinte despacho: Ao Ministério Público, uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), do CPP, não tendo sido deduzida acusação.
Dada vista dos autos ao representante do Ministério Público junto desse Juízo, o mesmo consignou, na mesma data, que Reservamos para o início da audiência de julgamento o poder de substituir a apresentação de acusação pela leitura do auto de notícia elaborado pelo órgão de polícia criminal detentor.
Ainda nesse dia 29 de Outubro de 2007, o Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto exarou o seguinte despacho:
Não foi deduzida, até ao momento, acusação no processo, sendo certo que o Digno Procurador Adjunto, no douto requerimento que antecede, se limita a referir que reserva «para o inicio da audiência de julgamento o poder de substituir a apresentação de acusação pela leitura do auto de notícia elaborado pelo órgão de polícia criminal detentor».
Ora, se é certo que o auto de...
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