Acórdão nº 115/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Carlos Fernandes Cadilha |
| Data da Resolução | 02 de Março de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 115/2011
Processo n.º 3/2011
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constituciona
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Por apenso à execução que Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Norte Alentejano, ora reclamante, instaurou contra, entre outros, A., ora reclamada, foi por esta deduzida oposição à execução, invocando, entre o mais, a nulidade, por vício de forma, do contrato de penhor mercantil cujo título (documento particular) havia sido dado à execução.
O Tribunal de 1ª instância, após os articulados, proferiu saneador-sentença, decidindo julgar a oposição parcialmente improcedente e, em consequência, não verificada a nulidade do contrato de penhor mercantil, juízo que, nesta parte, foi confirmado pelo Tribunal da Relação no recurso de apelação dela interposto pela oponente.
Exequente e oponente, inconformados com o Acórdão proferido por este último Tribunal, dele interpuseram recurso de revista excepcional, que veio a prosseguir, por decisão proferida ao abrigo do artigo 721.º-A, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), como revista normal, invocando a oponente, como fundamento do recurso, de novo, que o penhor por si constituído em favor da exequente é nulo por não constar de documento autêntico ou autenticado, o que foi impugnado por esta nas suas contra-alegações.
Por acórdão de 9 de Março de 2010, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça negar revista à exequente mas concedê-la à oponente, revogando o acórdão recorrido e declarando a nulidade, por inobservância da forma legal prescrita, do penhor mercantil para garantia da dívida exequenda.
Veio então a exequente requerer a reforma desse acórdão, nos termos do artigo 669º, n.º 2, alínea a), do C.P.C., quanto à revista da oponente, no sentido de se julgar válido penhor mercantil prestado, por documento particular, como garantia de crédito de estabelecimento bancário sem que haja desapossamento dos bens dele objecto, como é o caso dos autos, suscitando, só então, a inconstitucionalidade da interpretação inversa acolhida pelo acórdão reformando.
Indeferido o pedido de reforma, veio então a exequente interpor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2010 recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, por considerar que «a interpretação que o douto Acórdão do S.T.J fez do artigo único do Dec. Lei 32.032 (de 22 de Maio de 1942), exigindo que o penhor mercantil constituído em garantias de crédito de...
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