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Declaração de Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 17/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o preâmbulo da Portaria n. 68 -B/2008, do Ministério da Justiça, de 22 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n. 15, de 22 de Janeiro de 2008, saiu com as seguintes inexactidóes, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No segundo parágrafo, onde se lê:

A mediaçáo penal é um processo informal e flexível que em um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita pôr termo ao litígio e restaurar a paz social.

deve ler -se:

A mediaçáo penal é um processo informal e flexível em que um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito - o mediador - auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita pôr termo ao litígio e restaurar a paz social.

2 - No terceiro parágrafo, onde se lê:

Nos termos da referida lei, a mediaçáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando dependa de acusaçáo particular, desde que o tipo legal de crime preveja pena de prisáo superior a 5 anos.

deve ler -se:

Nos termos da referida lei, a mediaçáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando...

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