Declaração de Rectificação n.º 14/2008, de 18 de Março de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 14/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 19/2008, de 4 de Fevereiro, publicada no 4 de Fevereiro de 2008, saiu com algumas inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No n. 2, onde se lê «As áreas referidas no número anterior ficam sujeitas a medidas preventivas de tipo A, ou de tipo A e B, consoante indicado nas plantas referidas no número anterior» deve ler -se «As áreas referidas no número anterior ficam sujeitas a medidas preventivas de tipo A, de tipo B, ou de tipo A e B, consoante indicado nas plantas referidas no número anterior».

2 - No n. 5, onde se lê «Nas áreas identificadas nas plantas anexas à presente resoluçáo como sujeitas a medidas preventivas do...

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