Rectificação n.º 570/2008, de 17 de Março de 2008

Rectificaçáo n. 570/2008

Por ter saído inexacta a publicaçáo no série n. 28 de 08 de Fevereiro de 2008, Lista n. 140/07, Despacho n. 3165/2008 (2 série) relativamente à concessáo do Estatuto de Igual-dade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15. da Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de...

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