Declaração n.º 102/2008, de 14 de Março de 2008

DeclaraÁ·o n. 102/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Secret·rio de Estado Adjunto e da AdministraÁ·o Interna, de 14 de Janeiro de 2008, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violaÁ·o da alÌnea a), do n. 1 e alÌnea a), do n. 2 do artigo 11., n. 1, e alÌnea a), n. 2, do artigo 12., n.1, e alÌneas a) e j), do n. 2 do artigo 13., n.1, e alÌneas a) e l), do n. 2, do artigo 14., e o n. 1, alÌnea a), do n. 2 do artigo 17., todos do RDGNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de Setembro, o...

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