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Declaração n.º 101/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o n. 101/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Secret·rio de Estado Adjunto e da AdministraÁ·o Interna, de 11 de Dezembro de 2007, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violaÁ·o do n. 1, alÌnea a) e n. 2, alÌnea a), do artigo 11., n. 1, e n. 2, alÌnea a), do artigo 12., n.1, e n. 2, alÌneas a) e j), do artigo 13., o n.1, e n. 2, alÌneas a) e l), do artigo 14., e o n. 1, e n. 2, alÌnea a), do artigo 17., todos do RDGNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de Setembro, o Cabo...

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