Declaração de Rectificação N.º 5-H/2003 de 30 de Abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº 5-H/2003 de 30 de Abril

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003, cujo

original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros,

16 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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