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Declaração de Rectificação N.º 6/2003 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº 6/2003 de 10 de Abril

Pela Resolução nº. 169/2002, de 24 de Outubro, foi autorizada a Presidência do Governo através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a proceder à cedência em propriedade plena nos termos da Resolução nº. 13/2001, de 15 de Fevereiro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional nº. 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução nº. 75-B/98, de 2 de Abril, aos interessados em construir casa própria, de 15 lotes numerados de 1 a 10 e de 14 a 18, constantes do alvará de loteamento n.º 01/2002, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sito à rua das Vinhas - Courelas na freguesia de Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, mantém uma incorrecção no seu ponto 1, pelo que se rectifica.

Assim, onde se lê:

“ (...) e descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com os n.ºs 737 a 746 e 750 a 754/Relva.”, deverá ler-se:

“ (...) e...

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