Resolução N.º 32/2003 de 27 de Março
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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 32/2003 de 27 de Março
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho que regulamenta o Subsistema de Prémios (SIDEP), foram considerados elegíveis e seleccionados pela Comissão de Selecção do SIDEP, na reunião de 19 de Fevereiro de 2003, diversos projectos de investimento no âmbito daquele subsistema.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, em conjugação com o preceituado na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, o Governo Regional resolve o seguinte:
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Aprovar, nos termos e fundamentos da proposta apresentada, os projectos de investimento no âmbito do SIDEP - Subsistema de Prémios, cujas condições constam do mapa anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.
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Os encargos resultantes dos referidos projectos serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e), do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, Ponta Delgada, 17 de Março de 2003. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | |||||||
| SIDEP - Subsistema de Prémios - Tipologia A | |||||||
| PROMOTOR | N.º Proc. | Localização | Investimento | Investimento | Actividade | Prémio | Incentivo |
| SIME | Elegível SIME | (%) | SIDEP | ||||
| HTA - Hotéis, Turismo e Animação dos Açores, SA | 95/00155 | São Miguel | € 22.349.235,00 | € 22.028.735,00 | Turismo | 19% | € 3.000.000,00 |
| Fábrica de Cervejas e Refrigerantes J. Melo Abreu, Lda. | 00/12104 | São Miguel | € 14.717.590,61 | € 14.035.279,98 | Indústr |
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