Resolução N.º 31/2003 de 27 de Março
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 31/2003 de 27 de Março
Na sequência de reclamação apresentada pela empresa Andrade & Irmão, Lda. relativamente às candidaturas 960580 e 960581, ao Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, e regulamentado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 13/95/A e 6/99/A, respectivamente, de 28 de Julho e 12 de Abril, foi ouvido o Conselho Regional de Incentivos que entendeu alterar a sua deliberação em face da vistoria realizada à empresa, propondo a aprovação dos mesmos, conforme resulta da acta, de 16 de Maio de 2002.
Considerando que o referido Sistema de Incentivos foi, entretanto, substituído pelo Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e que este contém disposições transitórias aplicáveis às candidaturas apresentadas no âmbito do SIRAA e que não tenham sido objecto de decisão;
Assim, ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, e sob proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, o Governo Regional resolve o seguinte:
Deferir a reclamação apresentada pela empresa Andrade & Irmão, Lda., relativamente às candidaturas 960580 e 960581, face à alteração dos pressupostos que presidiram à tomada da decisão inicial, conforme deliberação do Conselho Regional de Incentivos.
Aprovar, nos termos e fundamentos da proposta apresentada, a transição para o SIDEL dos projectos de investimento referidos no número anterior, conforme o mapa anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.
Os encargos com a presente Resolução são suportados pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores, Capítulo 40, Divisão 10, Subdivisão 01, Código - 08.07.01.
Aprovada em Conselho de Governo Regional, Ponta Delgada, 17 de Março de 2003. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
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