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Resolução N.º 35/2003 de 27 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 35/2003 de 27 de Março

Considerando que, com a alienação, pela Região Autónoma dos Açores, a favor do Estado, em 2000, do prédio urbano denominado “Palácio Marquês da Praia e Monforte”, sito à Rua Marquês da Praia e Monforte, onde se encontram instalados os serviços administrativos do Centro de Saúde de Ponta Delgada, torna-se necessária a deslocação dos referidos serviços para outro espaço;

Considerando a urgência que a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais põe na resolução deste assunto;

Considerando que, equacionadas diversas alternativas em termos de edifícios disponíveis, o Centro de Saúde de Ponta Delgada considerou como sendo a mais vantajosa a proposta de arrendamento relativa a um imóvel sito à Rua Conselheiro Luís Bettencourt, n.ºs 24, 26 e 28, em Ponta Delgada, com a área total de 1.458 m2, pelo valor de renda mensal de € 8.500,00 (oito mil e quinhentos euros), por ser o edifício que apresenta uma área com a capacidade adequada, menor intervenção em obras e uma renda aceitável, possibilitando, inclusivamente, a centralização de outros serviços daquele Centro de Saúde localizados noutros imóveis e que garante as condições indispensáveis de acessibilidade por parte dos utentes, com especial relevância para os serviços de reembolsos de despesas em saúde;

Considerando, finalmente, que não se encontra com facilidade, no mercado de arrendamento de imóveis, um imóvel que reúna as características da dimensão adequada, condições indispensáveis de acessibilidade aos utentes do Serviço Regional de Saúde e que salvaguarde as condições...

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