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Resolução N.º 123/2002 de 1 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 123/2002 de 1 de Agosto

Considerando que se encontra concluída desde os finais de 1999 a primeira fase da empreitada de remodelação e ampliação da Casa Walter Bensaúde, onde será instalada a Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura do Faial;

Considerando a necessidade de dar seguimento à segunda fase desta obra, que vai permitir instalar definitiva e condignamente a Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura do Faial, organismos que ocupam actualmente edifícios sem condições mínimas de funcionalidade;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º, 27.º e 79.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como com os artigos 47º, 48.º , n.º 1 e n.º 2 alínea a), 59.º, 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a abertura do Concurso Público para adjudicação da empreitada de “Remodelação e Ampliação...

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