Resolução N.º 65/2002 de 11 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 65/2002 de 11 de Abril

No uso das competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b), z) e aa) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónomas dos Açores, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 29 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a Secretária Regional dos Assuntos Sociais a transferir para os orçamentos dos serviços e estabelecimentos de Saúde, incluindo o do Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS), de acordo com o regime de duodécimos, a dotação de € 155.876.116,00 ou a...

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