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Resolução N.º 48/2002 de 14 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 48/2002 de 14 de Março

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que o regulamenta, foram considerados elegíveis e seleccionados pelo Conselho Regional de Incentivos, nas reuniões de 21 de Junho e 5 de Julho de 2001, projectos de investimento no âmbito do Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores, Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL).

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, e sob proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, o Governo Regional resolve o seguinte:

Aprovar, nos termos e fundamentos da proposta apresentada, os projectos de investimento no âmbito do SIDEL, cujas condições constam dos mapas I e II anexos à presente Resolução e da qual fazem parte integrante.

Os encargos com a presente Resolução são suportados pelo Orçamento da Região, capítulo 40, divisão 10, subdivisão 01, código 08.03.01.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, Angra do Heroísmo, 28 de Fevereiro de...

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