Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Rectificação N.º 27/2000 de 31 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº 27/2000 de 31 de Agosto

O Despacho Normativo n.º 102/2000, de 20 de Julho, que determina o montante da gratificação mensal a auferir pelos médicos veterinários dos Matadouros de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 29, de 20 de Julho de 2000, p. 659, contém uma incorrecção que se rectifica.

Assim onde se lê:

“Contudo, torna-se necessária a orientação e acompanhamento diário do seu funcionamento nos aspectos higio-técnicos, funções que só poderão ser desempenhadas pelo médico veterinário responsável pela inspecção sanitária;

Por essa razão, o Decreto Regulamentar n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, prevê a atribuição de uma estão sediadas os centros de decisão dos matadouros implicará uma diferenciação de gratificação.”

deverá ler-se:

“Contudo, torna-se necessária a orientação e acompanhamento diário do seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT