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Resolução N.º 136/2000 de 17 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 136/2000 de 17 de Agosto

Considerando que pela Resolução n.º 38/99, de 4 de Março, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um Concurso Público para arrematação da empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CP 9, CP 10 e CS 12, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Ponta Delgada, em São Miguel;

Considerando que, consequentemente, se procedeu ao respectivo processo de concurso, aberto pelo Aviso A/IROA/99/29, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 47, de 23 de Novembro de 1999, tendo sido cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, Lda.;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do...

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