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Resolução N.º 137/2000 de 17 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 137/2000 de 17 de Agosto

Considerando que pela Resolução n.º 38/98, de 12 de Março, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para arrematação da empreitada de construção e beneficiação de Caminhos Agrícolas no Perímetro de Ordenamento Agrário de Santana/Rabo de Peixe, em São Miguel;

Considerando que, consequentemente, se procedeu ao respectivo processo de concurso, aberto pelo Aviso A/IROA/99/25, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 41, de 12 de Outubro de 1999, tendo sido cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Sanibetão Empreiteiros, Lda.”;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do...

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