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Resolução N.º 137/1999 de 12 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 137/1999 de 12 de Agosto

Considerando que por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 23 de Abril de 1999, foi autorizado o lançamento de um concurso público internacional para arrematação da empreitada de construção da Escola Secundária da Lagoa - ilha de São Miguei - Açores;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo Consórcio Somague, SA/Ediçor, Lda.;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 13.º, do artigo 15.º e do artigo 103.º do decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 97.º, do n.º 1 do artigo 102.º e nos artigos 108.º e 112.º do...

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