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Resolução N.º 50/1998 de 5 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 50/1998 de 5 de Março

Considerando que, pela Resolução n.9 200/97, de 9 de Outubro, o Conselho do Governo autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de execução do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras/Santa Bárbara, na ilha Terceira, - captação e armazenamento em reservatório lagoa (100.000 m3), o qual foi aberto por aviso publicado no Jornal Oficial, Il série, n.º 37, de 16 de Setembro de 1997;

Considerando os resultados do referido concurso, realizado com observância dos formalismos legais.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7º, n.º 1, e 13º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, e artigo 19º, n.º 1, alínea g), do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/A, de 22 de Julho, o Governo Regional, no uso dos poderes que Ihe são conferidos pela alínea h) do artigo 56º do...

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