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Resolução N.º 164/1997 de 7 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 164/1997 de 7 de Agosto

Considerando que, pela Resolução n.º 5/97, de 11 de Janeiro, o Conselho do Governo Regional adjudicou à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, a empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola C.P. 3, da Bacia Leiteira de Ponta Delgada;

Considerando ainda que, através da Resolução n.º 104/97, de 15 de Maio, o Conselho do Governo resolveu autorizar a despesa, no valor de 12 894 320$, referente ao preço dos trabalhos a mais necessários à conclusão desta obra;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.0 do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril, o Governo Regional...

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