Resolução N.º 156/1996 de 1 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 156/1996 de 1 de Agosto

Pela Resolução n.º 141/96, de 4 de Julho, o Governo autorizou a adjudicação à IEI - Instalações Eléctricas Industriais, Lda., da empreitada de execução das infra-estruturas eléctricas, telefones e pavimentação dos arruamentos do loteamento do Caminho da Levada, freguesia de São Pedro, em Ponta Delgada, pelo montante de 63 093 183$, acrescido de IVA, à taxa de 13%, e com o prazo de execução de 120 dias.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas h) e b) do artigo 56. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato da empreitada de execução das infra-estruturas eléctricas, telefones e pavimentação dos arruamentos do loteamento do Caminho da Levada...

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