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Resolução N.º 70/1996 de 18 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 70/1996 de 18 de Abril

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, que cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, que o regulamenta, foi considerado elegível e seleccionado pelo Conselho Regional de Incentivos, na sua reunião de 28 de Março de 1996, um projecto de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

Assim, nos termos do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, e sob proposta da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Governo resolve:

1 - Aprovar, no âmbito do SIRALA, o projecto de investimento, cujas condições constam do quadro anexo à presente resolução, de que faz parte integrante.

2 - A presente resolução entra imediatamente em vigor.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal...

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