Resolução N.º 74/1996 de 18 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 74/1996 de 18 de Abril

Tendo em consideração o estabelecido na Portaria n.º 88/83, de 15 de Novembro, e ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro, o Governo resolve:

1 - Aprovar o orçamento, para 1996, das despesas a efectuar pelo Serviço Açoriano de Lotas, EP - LOTAÇOR, no âmbito do protocolo de cooperação celebrado entre aquela empresa pública e a Direcção Regional das Pescas, no montante de 300 000 000$.

2 - O pagamento da importância referida no número anterior será efectuado mediante a entrega de doze prestações, no montante de 25 000 000$, cada uma, através de verbas inscritas...

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