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Resolução N.º 73/1996 de 18 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 73/1996 de 18 de Abril

Considerando que, de acordo com os objectivos definidos no Programa Pescas, se torna necessário continuar a promover a construção de novos navios de pesca;

Considerando, por outro lado, que se torna necessário manter a assessoria técnica à Região, nas áreas da concepção, classificação e registo de navios de pesca, bem como da formação profissional, na área das pescas;

Considerando, por último, a existência de contratos anteriores entre a Região Autónoma dos Açores e a RINAVE - Consultadoria e Serviços, Lda., com bons resultados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, no âmbito da competência atribuída por força do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma e da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro, e no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Adjudicar, por ajuste directo, à empresa RINAVE - Consultadoria e...

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