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Resolução N.º 61/1996 de 4 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 61/1996 de 4 de Abril

Considerando que, pela Resolução n.º 90/90, de 3 de Julho, foi autorizado o lançamento do concurso público da empreitada de pavimentação e remodelação da ER-1-1. entre Vigia de Feteiras e Ginetes - ilha de São Miguel;

Considerando que, pela Resolução n.º 205/95, de 21 de Dezembro, foi autorizado o lançamento do concurso público da empreitada de construção da Estrada Regional de ligação Ponta Delgada - Capelas - 1.º sublanço - ilha de São Miguel;

Considerando, por outro lado, que pela Resolução n.º 214/95, de 28 de Dezembro, foi autorizado o lançamento do concurso público da empreitada de construção da envolvente à Ribeira Grande - trecho 1 - ilha de São Miguel;

Considerando, finalmente, que a execução daquelas empreitadas se irá realizar em simultâneo, bem como a dimensão e complexidade das mesmas, com uma extensão global de pavimentação de 18 Km, mostra-se conveniente adquirir, a uma empresa da especialidade, a prestação de serviços, no âmbito do planeamento, coordenação e fiscalização.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 31.º, alínea a), e 32.º, alínea a›, todos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro e, ainda, nos termos da alínea h) do...

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