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Resolução N.º 53/1996 de 4 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 53/1996 de 4 de Abril

Considerando que, pela Resolução n.º 74/91, de 16 de Abril, o Governo adjudicou à empresa Tecnovia - infraestruturas José Guilherme da Costa, Lda., a realização da empreitada de correcção e pavimentação da ER 1- 1.ª entre Vigia das Feteiras e Ginetes, pelo montante de 416898246$, acrescido de IVA à taxa de 6%, e com o prazo de execução de dezassete meses;

Considerando, por outro lado, a reestruturação orgânica da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como o novo valor da taxa do IVA;

Considerando, por último, a transformação jurídica da empresa Tecnovia - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Lda., de Sociedade por Quotas para Sociedade Anónima, Tecnovia - Sociedade de Empreitadas, SA.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político - Administrativo. Da Região Autónoma dos Açores, conjugada com a alínea g do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro...

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