Resolução N.º 109/1994 de 25 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 109/1994 de 25 de Agosto

de 25 de Agosto

Considerando que, pela Resolução n.º 24/94, de 3 de Fevereiro, o Governo resolveu adjudicará empresa Marques, Lda., a empreitada de construção do matadouro da ilha do Faial - Açores, por preço global, e pela quantia de 212680000$, acrescidos de IVA, à taxa de 12%, e pelo prazo de doze meses.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a empresa Marques...

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