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Resolução N.º 78/1993 de 5 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 78/1993 de 5 de Agosto

de 5 de Agosto

Considerando que a legislação regulamentadora do regime de cedência de terrenos destinados à construção de casa própria, estipula que a sua transmissão fique condicionada a prazos, para início e conclusão de obras, sob pena de reversão do terreno e edificações, ou benfeitorias nele existentes, para património da Região;

Considerando que a Resolução n.º 94/85, de 23 de Julho, vem permitir a constituição de hipoteca sobre os terrenos cedidos, desde que para garantia das dividas resultantes de empréstimos da construção das correspondentes habitações;

Considerando, por outro lado, que o n.º 2 da mencionada resolução estabelece um prazo de dois anos, a contar da data da escritura da cedência do terreno, para a constituição da hipoteca;

Considerando que, devido à conjuntura actual que o sector bancário atravessa, os pedidos de empréstimo levam, nalguns casos, mais de dois anos, a ser autorizados;

Considerando, ainda, que alguns beneficiários dos programas de apoio à construção de casa própria, e cedência de terreno se encontram impossibilitados de concluir as suas casas, por as instituições de crédito ficarem impedidas de realizar a hipoteca, mesmo depois de autorizado o empréstimo, por força do n.º 2 do citado diploma;

Considerando, finalmente, que a política seguida pelo Governo Regional visa dar o...

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