Resolução N.º 80/1993 de 5 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 80/1993 de 5 de Agosto

de 5 de Agosto

Ao abrigo do disposto nas alíneas h) e o) do artigo 56.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, que aprova o Estatuto Político - Administrativo da Região Autónomas dos Açores, o Governo resolve:

1 -Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir, para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1993, por duodécimos, a dotação de 759 600 000$, inscrita no capítulo 02, divisão 01, código 04.00.00 - transferências correntes, 04.01.02 Fundos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT