Resolução N.º 56/1992 de 9 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 56/1992 de 9 de Abril

Considerando que, pela Resolução n.º 242/91, de 26 de Dezembro, o Governo resolveu adjudicar ao Consórcio ENGIL - Sociedade de Construção Civil, SA, e Carlos Eduardo Rodrigues, SA, a execução da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada - ilha de São Miguel, pela quantia de 1 355 932 000$, acrescidos de IVA à taxa de 6%, e com o prazo de execução de 24 meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a...

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